A segunda mesa do Seminário Nacional Escuta de Crianças e Adolescentes Envolvidos em Situação de Violência e a Rede de Proteção, realizado no Rio de Janeiro nos dias 7 e 8 de agosto, abordou o tema “Escuta de Crianças e Adolescentes e a Rede de Proteção a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente e dos Direitos Humanos”. Mediado por Neide Castanha, do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, o debate contou com quatro profissionais que atuam na área.
Mesa do Seminário Nacional Escuta de Crianças e Adolescentes Envolvidos em Situação de Violência e a Rede de Proteção abordou o tema “Escuta de Crianças e Adolescentes e a Rede de Proteção a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente e dos Direitos Humanos”.
Eduardo Rezende Melo, juiz de Direito no estado de São Paulo, componente da Coordenadoria da Infância e Juventude, presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e Juventude, falou sobre a inquirição de crianças e de adolescentes no Sistema Judiciário, sob o âmbito do Direito. “Quando falamos em rede de proteção, temos que tomar cuidado para não nos colocarmos no lugar daquele que vai dizer o que é melhor para a criança e o adolescente”, afirmou. “Há crianças que querem depor, e elas têm que ter esse direito. Mas, mesmo nesses casos, tem que haver proteção”.
O juiz falou sobre alguns marcos normativos internacionais, como a Convenção sobre os Direitos da Criança, que afirma que ela tem o direito de expressar suas opiniões livremente sobre todos os assuntos relacionados a ela e de ser ouvida em processos judiciais que a afetem, e a Resolução 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas, que traça diretrizes em matérias envolvendo crianças vítimas e testemunhas de crimes. “Os objetivos da resolução são servir de base à revisão legal de procedimentos e práticas, servir de diretriz à prática de profissionais e ao suporte às crianças, prevenir revitimização e balancear direitos das crianças e dos ofensores, entre outros”.
Ainda segundo Eduardo, a resolução da ONU traz diversos princípios importantes. “Ela tem como princípios a dignidade da criança e do adolescente, a não-discriminação, o direito à informação, o direito de proteção contra a dureza do processo e o direito a medidas preventivas”. Nesse sentido, ele ressaltou que é preciso “primazia da garantia do direito de crianças e adolescentes, com enfoque participativo, não meramente protetivo”.
Lélio Ferraz Siqueira Neto, promotor de Justiça da Infância e da Juventude de São Paulo, coordenador do Centro de Apoio da Infância e Juventude do Ministério Público de São Paulo e membro da Comissão de Estudos Institucionais e Acompanhamento Legislativo, falou em seguida sobre fundamentos legais da Proteção Integral das Crianças e dos Adolescentes. “A proteção integral tem a ver com os direitos da criança e do adolescente; só se protege alguém garantindo seus direitos. Temos que evitar a proteção reflexa, que não considera a criança e o adolescente como detentores de direitos. Temos que colocá-los como protagonistas, como sujeitos”.
De acordo com o promotor, os valores da proteção integral envolvem vida, saúde, educação, liberdade, convivência familiar/comunitária e dignidade. “Temos que resguardar valores que digam respeito à totalidade do ser humano, nos aspectos físico, mental, social e espiritual em relação às necessidades presentes e futuras”.
A coordenadora do Programa de Prevenção à Violência, da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, Marta Maria Alves da Silva, abordou o tema do cuidado e proteção em saúde da criança e do adolescente em situação de violência, focando na vigilância que os profissionais de saúde devem ter com relação a maus-tratos sofridos por crianças e adolescentes atendidos. “No setor de saúde, a violência é um tema que entrou na agenda muito recentemente, apesar de sua importância. Essa inserção se deu em 2001, quando foi implementada, pelo SUS, a Política Nacional de Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violência”.
Para Marta, é preciso superar o modelo de apenas atender o paciente. “Deve haver uma ligação com a rede de proteção e direitos. O papel do setor de saúde é ter ações de prevenção, vigilãncia, atenção e promoção da saúde”.
Finalizando a mesa, Wanderlino Nogueira Neto, procurador de Justiça aposentado do Ministério Público da Bahia e membro da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente, conversou com o público sobre a garantia de direitos, controle social e políticas de atendimento integral da criança e adolescente. Ele trouxe três teses para provocar o debate.
“Primeiro, os procedimentos para escuta de crianças e adolescentes em situação de violência, tanto nos processos legislativos quanto em todos os administrativos e judiciais, devem ser operacionalizados a partir dos marcos ético-filosóficos dos direitos humanos e dos marcos normativos nacionais e internacionais. Divido para acabar com a ideia de que direitos humanos se restringem ao Direito. Além das normas jurídicas, há também os conceitos, que são esses marcos ético-filosóficos”, declarou.
Na segunda tese, Wanderlino afirmou que “a escuta de crianças e adolescentes deve ser desenvolvida a partir de uma visão sistêmico-olística, ou seja, um sistema de garantias de direitos fundamentais de crianças e adolescentes. A escuta vitimizadora não existe somente no processo judicial, mas também em diversas áreas das políticas públicas”. E, finalizando, ele trouxe um terceiro elemento: mudanças no acesso às políticas públicas e à Justiça. “Não falo apenas com relação às metodologias, mas em garantir que a escuta de crianças e adolescentes na Justiça respeite os princípios da igualdade, dignidade e dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. Como fazer isso? Respeitando o multiculturalismo, a multidisciplinaridade, o multiprofissionalismo e a multissetorialidade”.
Após as falas, houve um debate com o público, que trouxe questões como os desafios de se trabalhar em rede, a responsabilidade sexual de crianças e adolescentes, o depoimento sem dano e o questionamento da vulnerabilidade da criança.
