Em seu segundo ano de funcionamento, o FPSSP-RJ promoveu, no dia 9 de agosto, o X Fórum Permanente de Saúde no Sistema Penitenciário no auditório da sede do Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro.
O objetivo do evento foi fazer um balanço-geral sobre os movimentos do Fórum nesses dois anos (2011-2013) e da política de saúde no sistema penitenciário do Rio de Janeiro, bem como informar sobre a necessidade de renovação da secretaria executiva do FPSSP-RJ para o biênio 2013-2015, conforme determina o seu regulamento interno.
O FPSSP-RJ nasceu das vozes dos profissionais que atuam na área da saúde no Sistema Prisional do Rio de Janeiro. Um movimento social de luta pela melhoria das condições de trabalho e da atenção à saúde dos que se encontram em situação de privação de liberdade. O caráter do Fórum é político, propositivo e de atuação permanente, onde a decisões são tomadas por um colegiado formado por pessoas, entidades e movimentos sociais que se relacionam com o tema.
Abertura
Na abertura, Vivian de Almeida Fraga (CRP05/30376), presidente do CRP-RJ, ressaltou a importância do encontro e da mobilização dos psicólogos e demais categorias profissionais que atuam na área de saúde do Sistema Penitenciário. Em seguida, uma das organizadoras do evento e intermediadora das mesas, a psicóloga aposentada da Secretaria de Administração Penitenciária do RJ Márcia Badaró (CRP 05/2027) fez a apresentação dos palestrantes que compuseram a primeira mesa.
Para avaliar o processo de transformação do Plano à Política de Saúde no Sistema Penitenciário e seu rebatimento no estado do Rio, foram convidados representantes de diversos órgãos e departamentos que possuem a responsabilidade de assistir a população penitenciária nos dias atuais. São eles: Marden Marques Soares Filho, coordenador da área técnica de Saúde no Sistema Penitenciário do Ministério da Saúde, Ana Maria Braga de Lima, coordenadora de Apoio à Assistência Jurídica, Social e à Saúde/CGRSE/DIRPP/Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) e, representando a SEAP, Marcos Argôlo, médico e coordenador de Saúde da SEAP. O evento não contou com representante da Secretaria Estadual de Saúde, embora o mesmo tenha sido convidado para compor a mesa.
Marden deu início à palestra falando de ideias e propostas que estão se materializando no sistema de saúde prisional nos diferentes estados brasileiros apresentando um panorama das necessidades apresentadas e dos objetivos alcançados até então.
Diante das deficiências atuais no sistema de saúde prisional, Marden fez um apanhado das normas que já existem como o artigo 3º da Constituição Federal, que garante direitos que ultrapassam o direito à saúde, o artigo 14 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, de Execução Penal, que garante o direito à assistência à saúde, à assistência jurídica, à educação e à assistência social e religiosa, além de várias resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça (CNPCP) que recomendam ações para os gestores do sistema prisional. Contudo, destacou ele, mesmo perante tantas normas e regulamentos, não há uma política que viabilize o cumprimento efetivo desses direitos.
“Vemos que um plano depende de governo e dos governantes, então chegou a hora de nós tentarmos uma política de saúde no sistema prisional que seja realmente uma política de Estado que dê conta desta demanda da população privada de liberdade”, disse.
Já a coordenadora do DEPEN, Ana Maria, falou sobre os últimos convênios estabelecidos em 2011 para aparelhamento das unidades básicas de saúde e os de 2012 até hoje, voltados para a área de saúde materno-infantil. Esclareceu que, para fechar um convênio, é necessário que todas as diretrizes sejam passadas ao Ministério da Saúde, uma vez que as demandas do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) são realizadas em parceria com o Ministério.
Ela revelou que, através desses convênios, foram enviados recursos, agora em 2013, para sete estados, porém, somente três conseguiram finalizar, sendo eles Rio de Janeiro, Roraima e Amapá e, os quatro demais, continuam na lista de prioridades para o próximo ano.
Marcos Argôlo sustentou que, tendo em vista todos os desafios que envolvem a questão de recursos humanos, financeiro e a relação da Secretaria Estadual de Saúde e da SEAP, o desafio maior é construir políticas públicas no estado do Rio de Janeiro que sirvam como marco para a saúde no sistema prisional. “Vejo como um desafio no qual preciso dividir isso com vocês, até mesmo para encontrar motivação para sustentar esse lugar lá na coordenação de saúde”, disse.
2ª mesa de debates pela manhã
Para avaliação do processo de construção da Câmara Técnica que envolve a Secretaria Estadual de Saúde (SES) e a SEAP, estiveram presentes, na segunda mesa da manhã, a coordenadora da Câmara Técnica e assistente social da SES, Marisa Menezes Pinto, Vilma Diuana de Castro (CRP 05/7281), psicóloga da SEAP e conselheira do CRP-RJ, e Jane Solano, coordenadora de Serviço Social da SEAP.
Conforme destacou Vilma, o que se tem no momento é uma Comissão Pró-Câmara Técnica, uma vez que a Câmara Técnica com seus integrantes ainda não foi publicada em Diário Oficial, o que fragiliza a sua ação.
Abertos os debates, o diretor do Instituto de Consciência Negra Nelson Mandela, José Carlos Brasileiro, entregou aos representantes do Ministério da Saúde e do DEPEN um ofício no qual consta a relação de vários (as) internos (as) com graves problemas de saúde já comunicados à Coordenação de Saúde da SEAP, mas que, até o momento, ainda não receberam o devido atendimento. Segundo os representantes do MS e do DEPEN, o documento será encaminhado à ouvidoria do DEPEN.
Alguns encaminhamentos foram tirados após as mesas da manhã: a construção de uma moção de repúdio à política de saúde no Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro para encaminhamento a vários órgãos; uma caminhada promovida pelo Instituto Nelson Mandela, chamada “O presidiário pede socorro”, com adesão dos participantes do Fórum, e uma oficina proposta pelo representante do MS com os profissionais de saúde da SEAP para aprofundar as questões relativas ao funcionamento da nova política de nacional de saúde para o sistema penitenciário.
Mesa da tarde
A mesa da tarde, mediada pelo psicólogo, colaborador do CRP-RJ e integrante da secretaria-executiva do FPSSP-RJ, Cristiano Rodrigues de Freitas (CRP 05/30640), foi composta pelos representantes do Ministério Público, Anabelle Macedo da Silva, da Comissão de Direitos Humanos da ALERJ, Thomás Ramos, do Conselho Estadual de Saúde, Urquilei dos Santos Pinheiro, do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura da ALERJ, Renata Lira, e do próprio representante da Secretaria Executiva do FPSSP-RJ, Cristiano Rodrigues.
Todos foram unânimes em ressaltar a importância da parceria com o FPSSP-RJ, como destacou Tomás sobre a construção das duas audiências públicas na ALERJ, em abril de 2012 e maio de 2013, para buscar soluções junto à SES e a SEAP para os problemas de saúde no sistema penitenciário, principalmente no que se refere à ampliação dos recursos humanos na área de saúde da SEAP.
Em seguida, a representante do Ministério Público qualificou o trabalho realizado pelo Fórum como um trabalho consistente, objetivo, de produção de documentação e fez um relato do trabalho extrajudicial realizado até o momento, que se materializou em duas ações civis públicas.
“Nós temos um foco principalmente na intervenção extrajudicial por que avaliamos que quando há disponibilidade para negociação, escuta ou pelo menos participação efetiva dos gestores, é ainda um campo de atuação extrajudicial do Ministério Público que apresenta maiores possibilidades de ganhos de efetividade do que a judicialização prematura”, disse Anabelle.
Renata Lira, do Comitê de Prevenção e Combate à Tortura, iniciou dizendo que o Comitê também faz parte da parceria na luta por essa temática há muito tempo, ajudando e cooperando nas atividades com visitas às unidades prisionais. Falou também do desafio do Comitê como órgão que monitora o sistema e que tem como princípio trabalhar em caráter preventivo.
“Obviamente nos deparamos com inúmeras situações de maus tratos e torturas nas unidades, mas ainda temos muitas dificuldades de lidar com os profissionais das enfermarias, por exemplo, que vão efetivamente identificar que houve maus tratos, torturas e relatar especificamente o que foi visto, pois não costumam registrar esses fatos nos prontuários”, destacou.
Além disso, Renata relatou a dificuldade que enfrentam na relação da coordenação de saúde com os profissionais que respondem a esta coordenação. “Precisamos nos unir e pensar em uma alternativa para que esses profissionais que atuam nas enfermarias possam ter poder, segurança, autonomia e independência para fazer esse registro de maus tratos e torturas. Percebemos que ainda há uma forte omissão e/ou receio por parte de alguns.”
Já o representante do CES, Urquilei, fez um relato sobre a gravidade dos problemas de saúde das pessoas privadas de liberdade encontrados nas visitas às unidades prisionais realizadas por ele e outros membros do Conselho Estadual de Saúde, ressaltando a violência e negligência do estado em relação à sua responsabilidade sobre a custódia dos apenados.
Também esteve presente na parte da tarde o Subsecretário de Tratamento Penitenciário da SEAP, Márcio Rosa, que, ao término da mesa, foi convidado a manifestar-se como representante da SEAP.
Márcio relatou a dificuldade de fazer com que esse sistema seja operativo, uma vez que se tem que encarar a barreira da burocracia. “É preciso muita persistência diante dos entraves burocráticos, as leis que nos obriga a criar processos demorados, os interesses que são contrariados e tantas outras questões, a falta de recursos que é uma constante no Estado e as demandas que são enormes”, afirmou.
Após a sua fala, foi aberto o debate, no qual foram solicitados alguns esclarecimentos à promotora Anabelle e também apontada, pelo coordenador da mesa, a necessidade da realização de um próximo Fórum para a escolha da sua nova secretaria executiva.
